Justiça: Fangueiro Paulo Pimenta contra restrições criadas aos advogados
Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados (Porto) adverte Ministério
Numa nota emitida a todos os seus colegas advogados, o Dr. Paulo Pimenta lamenta a falta de regras uniformes para os advogados acederem aos tribunais e repartições públicas, deixando uma advertência ao Ministério da Justiça.
Segundo o Jornal Expresso Online, de segunda feira, 22 de junho, num artigo da jornalista Isabel Paulo, "o Jurista adverte que a pandemia não pode ser pretexto para arbitrariedades e procedimentos díspares de comarca para comarca, cenário que diz gerar condições para o abuso e para os pequenos poderes fácticos."
Pode ler-se ainda no Expresso: " O presidente do Conselho Regional do Porto considera que, depois das medidas restritivas implementadas aos mais diversos níveis e que também se repercutiram no funcionamento dos tribunais e das repartições públicas, é altura de dizer basta a determinados excessos. "É inquestionável a necessidade de prevenir e controlar os efeitos da covid-19, mas a pandemia não pode ser pretexto para arbitrariedades e procedimentos absolutamente díspares de comarca para comarca, de tribunal para tribunal e de repartição para repartição", declarou Paulo Pimenta numa mensagem enviada, esta segunda-feira, aos advogados.
O líder da Ordem dos Advogados do Porto lembra que os tribunais não existem sem juízes, sem procuradores e sem advogados, advertindo que, para além das diferenças funcionais de cada uma destas profissões forenses, "o que distingue os juízes e os procuradores dos advogados é que aqueles têm gabinete no tribunal em que prestam funções, enquanto os advogados têm escritório e deslocam-se entre tribunais". Para o responsável da Ordem, é por isso inadmissível que o ingresso dos advogados nos edifícios dos tribunais, quer para intervir em diligências como para consultar processos nas secretarias, seja impedido ou restringido, lamentando que, a propósito da pandemia, "todos os dias e nos mais diversos pontos do país”, os advogados se confrontem com “um tratamento que constitui uma verdadeira afronta" à dignidade da profissão.
"É inaceitável que a entrada dos advogados seja barrada por um qualquer porteiro ou segurança com a vaga invocação do cumprimento de "instruções superiores", acrescenta Paulo Pimenta em comunicado, que questiona: “quem dá essas "instruções, com que legitimidade e com que fundamento?". O responsável da Ordem do Porto sustenta ser uma "indignidade reter todos os advogados à entrada do tribunal até que o porteiro ou segurança receba “indicações" para facultar a entrada."
Este longo texto, onde se podem ler várias outras considerações de Paulo Pimenta, pode ser lido na edição online do Expresso, que aconselhamos buscar através da página de Facebook de Paulo Pimenta.