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JUNTA DE CURVOS RECORREU AO TRIBUNAL PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA SUA FREGUESIA

A Junta de Freguesia de Curvos intentou no passado dia 31 de Maio uma Acção Administrativa Comum no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, contra a Extinção da sua Freguesia, por entender que as Leis nº 22/2012 e 11-A/2013 violam a Constituição da República Portuguesa e os princípios elementares de um “Estado de Direito”.

A Acção, que tem o nº993/13.8BEBRG, é o resultado da determinação de Mário Fernandes, Presidente da autarquia que entende que este procedimento “poderá fazer história” dado que a actual Reorganização Administrativa resulta de “uma decisão politica errada e desastrosa, porque criou uma Lei injustificada, desnecessária, injusta e parcial, contra as pessoas e muito prejudicial para a coesão nacional e para o desenvolvimento de Portugal”.

Ainda segundo Mário Fernandes “está-se “ perante uma Lei aprovada por "facto legislativo ilícito" e por isso inconstitucional”.

O Executivo aurárquico dirigiu hoje uma mensagem aos Curvenses e aos amigos de Curvos que pode ser lida no seu site oficial e também em suporte de papel distribuído individualmente, onde justifica o procedimento administrativo, sendo a única freguesia do nosso concelho, ao que averiguamos, a contestar judicialmente a Extinção.

Para Mário Fernandes esta é “uma luta justa em defesa da história, da cultura, das tradições, do património e claro está, da população.”

A esperança deste autarca, que se evidenciou desde o início no processo de luta contra a Reorganização e na contestação aos argumentos que suportaram a legislação entretanto aprovada, é de que a acção está muito bem fundamentada e pode vir a legitimar futuros procedimentos de outras autarquias na luta pela preservação das Freguesias que a Lei pretende afectar.

O eventual sucesso da Acção apenas interferirá e evitará a agregação da freguesia de Curvos, que a exemplo de muitas dezenas de freguesias do país que também agiram judicialmente, não perderam a esperança em defender a autonomia administrativa do seu território.


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Manuel Vieira
nevieira@novofangueiro.com

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